HC 869663 - DECISAO

HC 869663 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando os sinais identificadores originalmente gravados na arma foram suprimidos, não é possível desclassificar a conduta para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003 apenas em razão de posterior identificação pericial do número de série, e porque o habeas corpus não autoriza o reexame de prova.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Lei N. 10.826/2003, Porte De Arma Com Numeração Raspada, Art. 16, § 1º, IV, Art. 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Lei N. 10.826/2003 Porte De Arma Com Numeração Raspada Art. 16, § 1º, IV Art. 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14 quando perícia identifica número de série apesar de numeração originalmente suprimida
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando os sinais identificadores originalmente gravados na arma foram suprimidos, não é possível desclassificar a conduta para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003 apenas em razão de posterior identificação pericial do número de série, e porque o habeas corpus não autoriza o reexame de prova.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.