HC 932607 - DECISAO

HC 932607 - DECISAO

Verificado que a decisão de extensão explicitamente considerou que as prisões foram determinadas por fatos análogos (mesmo tempo, lugar e modo) e aplicou o art. 580 do CPP, não havia motivo para postergação do cumprimento; considerando a flagrante ilegalidade e a necessidade de celeridade, o Relator, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, determinou o imediato cumprimento da decisão que deferiu a extensão da liminar aos pacientes, não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: CELSO RODRIGUES SIMIAO; Paciente: MARCELO CAMARGO QUINTINO DOS SANTOS; Paciente: ISRAEL BENTO LOPES; Paciente: REGINALDO DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o imediato cumprimento da decisão que deferiu o pedido de extensão formulado pelos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Decisão Liminar Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO RODRIGUES SIMIAO

Paciente

MARCELO CAMARGO QUINTINO DOS SANTOS

Paciente

ISRAEL BENTO LOPES

Paciente

REGINALDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de decisão que estendeu efeitos de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus com jurisprudência pacífica
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão de extensão explicitamente considerou que as prisões foram determinadas por fatos análogos (mesmo tempo, lugar e modo) e aplicou o art. 580 do CPP, não havia motivo para postergação do cumprimento; considerando a flagrante ilegalidade e a necessidade de celeridade, o Relator, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, determinou o imediato cumprimento da decisão que deferiu a extensão da liminar aos pacientes, não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o imediato cumprimento da decisão que deferiu o pedido de extensão formulado pelos pacientes.

Orders

  • Determinar o imediato cumprimento da decisão que deferiu o pedido de extensão formulado pelos pacientes nos autos do HC n. 0071153-38.2024.8.16.0000
  • Comunique-se, com urgência