HC 916651 - DECISAO

HC 916651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, constatou-se que a busca pessoal e apreensão foram realizadas com fundada suspeita, não se comprovou quebra da cadeia de custódia com prejuízo à prova, e a quantidade, origem interestadual e modus operandi demonstram dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, o que afasta a minorante do art.33, §4º e justifica a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SANTOS; Paciente: NAICHA PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: ANDRÉ RICARDO MARTINS; Paciente: KATIA ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Pessoal Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA SANTOS

Paciente

NAICHA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ANDRÉ RICARDO MARTINS

Paciente

KATIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, constatou-se que a busca pessoal e apreensão foram realizadas com fundada suspeita, não se comprovou quebra da cadeia de custódia com prejuízo à prova, e a quantidade, origem interestadual e modus operandi demonstram dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, o que afasta a minorante do art.33, §4º e justifica a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se