HC 935209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de evasão, em razão de o paciente estar foragido e não ter se apresentado para cumprimento da prisão ou comparecimento em audiência.

Parties: Paciente: JEFFERSON MADUREIRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFFERSON MADUREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 manutenção da prisão preventiva para condenado a regime aberto
3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.