HC 937489 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o processamento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: PAULINO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado
Outcome: Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intimação Por Edital, Nulidade Por Intimação, Prisão Cautelar, Contraditório E Ampla Defesa

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Intimação Por Edital Nulidade Por Intimação Prisão Cautelar Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PAULINO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
2 nulidade por suposta intimação em endereço diverso e subsequente intimação por edital
3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.