HC 938176 - DECISAO

HC 938176 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, pois o caso não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o Tribunal de origem não apreciou a matéria objeto do mandamus.

Parties
Paciente: DAVID DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Vara de Entorpecentes do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Insuficiência De Provas, Princípio Da Insignificância, Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei 10.826/2003, Art. 12, Fixação Da Pena, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal Insuficiência De Provas Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

DAVID DE SOUSA SILVA

Paciente

1ª Vara de Entorpecentes do DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição por aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, pois o caso não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o Tribunal de origem não apreciou a matéria objeto do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indique-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.