HC 879061 - DECISAO

HC 879061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo, pois o alto valor do bem pode justificar a exasperação da pena-base, apenas uma majorante foi aplicada na terceira fase em conformidade com o art. 68, p. único, e o deslocamento de outras majorantes para a pena-base é aceitável, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN CRUZ CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Organização Criminosa Nulidades Processuais Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

WILLIAN CRUZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por 'extrema violência'
  3. 3 possibilidade de considerar o alto valor do bem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo, pois o alto valor do bem pode justificar a exasperação da pena-base, apenas uma majorante foi aplicada na terceira fase em conformidade com o art. 68, p. único, e o deslocamento de outras majorantes para a pena-base é aceitável, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferido o pedido de liminar