HC 938080 - DECISAO

HC 938080 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado é praticado por juiz de primeiro grau e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria; assim, por expressa previsão do art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE MORAES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paranavaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Regime Inicial Semiaberto
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Regime Inicial Semiaberto

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MORAES

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paranavaí/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado é praticado por juiz de primeiro grau e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria; assim, por expressa previsão do art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.