HC 938240 - DECISAO

HC 938240 - DECISAO

Não é competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NICOLAS GUMERCINDO DE SOUZA; Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR; Interessada: Amanda Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C), Visitas a Detentos, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C) Visitas a Detentos Execução Penal

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Parties

NICOLAS GUMERCINDO DE SOUZA

Paciente

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR

Autoridade Coatora

Amanda Aparecida de Souza

Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Autorização de visitas de Amanda Aparecida de Souza aos detentos Nicolas e Bruno

Ratio Decidendi

Não é competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes