HC 927657 - DECISAO

HC 927657 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque as alegações defensivas (bis in idem e redução da pena-base) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias fundamentaram que as condenações referem-se a fatos e atores distintos, e a elevação da pena-base de Verena por sua função de ligação e liderança no grupo foi idoneamente fundamentada.

Parties
Paciente: VALÉRIA DA SILVA; Paciente: VERENA KIRSTEN DE QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001251-73.2023.8.24.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
mandamus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

VALÉRIA DA SILVA

Paciente

VERENA KIRSTEN DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001251-73.2023.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem/litispendência entre ações penais
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por liderança e função de ligação na organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque as alegações defensivas (bis in idem e redução da pena-base) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias fundamentaram que as condenações referem-se a fatos e atores distintos, e a elevação da pena-base de Verena por sua função de ligação e liderança no grupo foi idoneamente fundamentada.

Court Disposition

mandamus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • mandamus não conhecido