HC 937615 - DECISAO

HC 937615 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão em flagrante nem a transcrição da decisão apontada como ato coator, incorrendo no não cumprimento do ônus de instrução exigido por precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MIRLEY MAYCON SANTOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indefirimento De Liminar, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Indefirimento De Liminar Ônus De Instrução

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Parties

MIRLEY MAYCON SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão em flagrante nem a transcrição da decisão apontada como ato coator, incorrendo no não cumprimento do ônus de instrução exigido por precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.