HC 938564 - DECISAO

HC 938564 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (inclusive uso de inteligência artificial para emular voz da vítima); o pedido de prisão domiciliar não restou comprovado por ausência de prova sobre a gravidade do estado de saúde e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame de provas é inviável no writ.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato, Associação Criminosa, Falsa Identidade, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
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Parties

LUAN RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (inclusive uso de inteligência artificial para emular voz da vítima); o pedido de prisão domiciliar não restou comprovado por ausência de prova sobre a gravidade do estado de saúde e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame de provas é inviável no writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.