HC 938489 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, inexistindo hipótese de competência originária da Corte no caso concreto, sendo inviável o exame direto do pedido sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MYRELLA RHADJA RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Competência
Case Brief
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Parties
MYRELLA RHADJA RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
- 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, inexistindo hipótese de competência originária da Corte no caso concreto, sendo inviável o exame direto do pedido sem supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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