HC 938089 - DECISAO

HC 938089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão decretada na sentença do Júri apresenta fundamentação que, em princípio, atende aos requisitos do art. 312 do CPP e está baseada em elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, não havendo razão para revogar a custódia cautelar neste grau de análise.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS ARAUJO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (não Conhecimento Do Mérito)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ARAUJO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (não Conhecimento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da segregação processual baseada apenas na pena superior a 15 anos (art. 492, I, "e", do CPP) versus requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão decretada na sentença do Júri apresenta fundamentação que, em princípio, atende aos requisitos do art. 312 do CPP e está baseada em elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, não havendo razão para revogar a custódia cautelar neste grau de análise.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.