HC 937483 - DECISAO

HC 937483 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva objeto da impugnação foi fundamentada na origem com base na quantidade e no acondicionamento da droga e em condenação anterior, configurando, em análise perfunctória, risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WALLACE STIVAM SAMPAIO; Tribunal a Quo/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

WALLACE STIVAM SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva objeto da impugnação foi fundamentada na origem com base na quantidade e no acondicionamento da droga e em condenação anterior, configurando, em análise perfunctória, risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.