HC 905168 - DECISAO

HC 905168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal (a parte desistiu da revisão criminal), além de a tese suscitada não ter sido debatida no Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500422-80.2021.8.26.05453); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp), Recursos Especiais Repetitivos, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp) Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500422-80.2021.8.26.05453)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando a tese não foi debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal (a parte desistiu da revisão criminal), além de a tese suscitada não ter sido debatida no Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.