HC 938558 - DECISAO

HC 938558 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; ademais, o mandado de prisão foi expedido diante da existência de vaga compatível com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: YLKE DANIEL GOMES SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Início De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Resolução 474 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Início De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Súmula 691 STF Resolução 474 Do CNJ

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Parties

YLKE DANIEL GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação prévia (Resolução 474/ CNJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; ademais, o mandado de prisão foi expedido diante da existência de vaga compatível com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.