HC 936802 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser vedado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, em análise de ofício, não se verificaram nos autos elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que justificassem a revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ROBSON DE FREITAS FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
ROBSON DE FREITAS FARIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser vedado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, em análise de ofício, não se verificaram nos autos elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que justificassem a revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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