HC 925840 - DECISAO

HC 925840 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque apenas reproduzem tese já apresentada; os autos comprovam que o ANPP foi celebrado eletronicamente, aceito pelo acusado e homologado em audiência virtual com presença da defesa em 26/4/2023, não havendo violação do art. 28-A, §4º do CPP nem demonstração de prejuízo que fundamente nulidade; embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Processual, Homologação, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Processual Homologação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de homologação do ANPP (art. 28-A, §4º do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque apenas reproduzem tese já apresentada; os autos comprovam que o ANPP foi celebrado eletronicamente, aceito pelo acusado e homologado em audiência virtual com presença da defesa em 26/4/2023, não havendo violação do art. 28-A, §4º do CPP nem demonstração de prejuízo que fundamente nulidade; embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.