HC 938260 - DECISAO

HC 938260 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do art. 4º da Instrução Normativa n.6/2012 aplicáveis ao plantão e porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador sem o devido esgotamento das vias ordinárias, devendo a defesa interpor agravo regimental na origem; por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALDENIR KORSCHENER LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Em Plantão Judiciário (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judiciário Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALDENIR KORSCHENER LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Em Plantão Judiciário (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus durante o plantão judiciário segundo a Instrução Normativa n.6/2012
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão monocrática de Desembargador por habeas corpus sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do art. 4º da Instrução Normativa n.6/2012 aplicáveis ao plantão e porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador sem o devido esgotamento das vias ordinárias, devendo a defesa interpor agravo regimental na origem; por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.