HC 937523 - DECISAO

HC 937523 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada, o que impede o exame pela Corte Superior devido à falta de esgotamento das vias recursais na instância anterior; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento.

Parties
Paciente: CINTIA MARIA FELICIANO PEIXE; Recorrente: Ministério Público; Coacusado: Leandro Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

CINTIA MARIA FELICIANO PEIXE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Leandro Aparecido dos Santos

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais na instância anterior
  3. 3 impossibilidade do STJ de enfrentar dispositivo constitucional para prequestionamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada, o que impede o exame pela Corte Superior devido à falta de esgotamento das vias recursais na instância anterior; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.