HC 918128 - DECISAO

HC 918128 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há trânsito em julgado da condenação que fixou regime inicial fechado (2 anos e 11 meses de reclusão), justificando a expedição de mandado de prisão, e porque a análise da detração compete primeiramente ao juízo da execução, vedando-se o acolhimento em habeas corpus de tese não suscitada na via ordinária.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PERPETUO MORENO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Execução Penal Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Regime Inicial Fechado

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Parties

ALEXANDRE PERPETUO MORENO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 concessão de guia de recolhimento até apreciação de detração
  3. 3 competência para análise da detração

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há trânsito em julgado da condenação que fixou regime inicial fechado (2 anos e 11 meses de reclusão), justificando a expedição de mandado de prisão, e porque a análise da detração compete primeiramente ao juízo da execução, vedando-se o acolhimento em habeas corpus de tese não suscitada na via ordinária.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.