HC 937963 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, ocorrendo preclusão temporal que impede o exame das nulidades suscitadas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: JOSE CABRAL DA SILVA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Quebra De Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Competência Penal
Case Brief
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Parties
JOSE CABRAL DA SILVA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção do regime inicial fechado após redução da pena
- 2 ilegalidade/ilegitimidade das provas extraídas do Whatsapp sem ordem judicial
- 3 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, ocorrendo preclusão temporal que impede o exame das nulidades suscitadas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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