RHC 198789 - DECISAO

RHC 198789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão estava fundamentado em fatos concretos extraídos de investigação policial (aparelhos celulares, apreensão de veículos e comunicações indicativas de associação e tráfico, além de indícios de depósito bancário), atendendo aos requisitos do art. 243 do CPP; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto probatório, não se evidenciando ilegalidade que justificasse a declaração de nulidade das provas.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal; Parte/manifestante (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Competência Territorial, Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Competência Territorial Serendipidade

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Parties

ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte/manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do mandado de busca e apreensão (art. 243 do CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca e apreensão
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão estava fundamentado em fatos concretos extraídos de investigação policial (aparelhos celulares, apreensão de veículos e comunicações indicativas de associação e tráfico, além de indícios de depósito bancário), atendendo aos requisitos do art. 243 do CPP; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto probatório, não se evidenciando ilegalidade que justificasse a declaração de nulidade das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.