HC 932706 - DECISAO

HC 932706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se ilegalidade manifesta suficiente de ofício, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por o paciente ser primário, possuir bons antecedentes e as quantias apreendidas serem inexpressivas, redimensionando-se assim a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, sem admitir redução abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: JACKSON CRISTIANO DA ROCHA OLIVEIRA PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a sanção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JACKSON CRISTIANO DA ROCHA OLIVEIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência e grau da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e valoração da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se ilegalidade manifesta suficiente de ofício, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por o paciente ser primário, possuir bons antecedentes e as quantias apreendidas serem inexpressivas, redimensionando-se assim a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, sem admitir redução abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a sanção.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.