HC 932698 - DECISAO

HC 932698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedo a ordem para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, resultando a sanção final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JEAN DECI MACHADO BASTOR JUNIOR (JEAN DECI MACHADO BASTOS JUNIOR); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 231/stj, Súmula 444/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 231/stj Súmula 444/stj +2 more

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Parties

JEAN DECI MACHADO BASTOR JUNIOR (JEAN DECI MACHADO BASTOS JUNIOR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por atenuante (menoridade relativa) em face da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência e grau da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedo a ordem para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, resultando a sanção final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa