HC 795773 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as matérias suscitadas exigem aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório e não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, tornando inadequada a via eleita.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Incidente De Insanidade Mental, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico alegada pela defesa
- 3 cerceamento de defesa por negativa de realização de exame de sanidade mental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as matérias suscitadas exigem aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório e não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, tornando inadequada a via eleita.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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