HC 859748 - DECISAO

HC 859748 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substituto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria declarou motivos idôneos para a exasperação da pena-base; e questões não apreciadas nas instâncias ordinárias (atenuante art.65, III, b e art.16 do CP) não podem ser analisadas para evitar supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Peculato (art. 312, Cp), Atenuante (art. 65, III, B, Arrependimento Posterior (art. 16, Reparação Do Dano, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Peculato (art. 312, Cp) Atenuante (art. 65, Iii, B, Cp) Arrependimento Posterior (art. 16, Cp) Reparação Do Dano +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (culpabilidade e consequências)
  3. 3 incidência da atenuante do art.65, III, b, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substituto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria declarou motivos idôneos para a exasperação da pena-base; e questões não apreciadas nas instâncias ordinárias (atenuante art.65, III, b e art.16 do CP) não podem ser analisadas para evitar supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.