HC 930298 - DECISAO

HC 930298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base no conjunto fático-probatório, considerou corretamente a reincidência dentro do prazo depurador e justificou o regime fechado em razão da reincidência, das circunstâncias judiciais negativas e do patamar da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL LELES LANDELL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28, §2º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência E Período Depurador (arts. 63 E 64 Cp), Fixação Do Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28, §2º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência E Período Depurador (arts. 63 E 64 Cp) Fixação Do Regime Prisional Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LELES LANDELL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime prisional inicial fechado
  3. 3 consideração de reincidência e aplicação do período depurador (arts. 63 e 64 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base no conjunto fático-probatório, considerou corretamente a reincidência dentro do prazo depurador e justificou o regime fechado em razão da reincidência, das circunstâncias judiciais negativas e do patamar da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.