HC 928801 - DECISAO

HC 928801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão de nulidade do procedimento de reconhecimento não foi debatida em apelação, o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias, com base em provas idôneas (reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais, confissão e flagrante), motivadamente mantiveram a condenação; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a via eleita.

Parties
Paciente: MATHEUS RYCHAS DA SILVA MARTINS; Apelante: JACKSON MONTEIRO MORLIN; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Revisão Do Conjunto Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Cpp) Revisão Do Conjunto Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS RYCHAS DA SILVA MARTINS

Paciente

JACKSON MONTEIRO MORLIN

Apelante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 observância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 prescrição intercorrente quanto ao crime do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão de nulidade do procedimento de reconhecimento não foi debatida em apelação, o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias, com base em provas idôneas (reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais, confissão e flagrante), motivadamente mantiveram a condenação; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.