HC 937765 - DECISAO

HC 937765 - DECISAO

A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, que exige exame criminológico, não é aplicável ao caso concreto por tratar-se de norma de execução penal que incide ao tempo do crime, de modo que se aplica a disciplina vigente ao tempo dos fatos; além disso, a exigência do exame criminológico só se admite por peculiaridade motivada nos termos da súmula 439 do STJ, o que não ocorreu no acórdão recorrido, sendo, pois, caracterizada flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime determinada pelo Juízo singular.

Parties
Paciente: MOISES DA SILVA FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que determinou a progressão de regime do paciente ao semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 14.843/24, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Da Lei Nº 14.843/24 +2 more

Case Brief

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Parties

MOISES DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporária/retroatividade da nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, que exige exame criminológico, não é aplicável ao caso concreto por tratar-se de norma de execução penal que incide ao tempo do crime, de modo que se aplica a disciplina vigente ao tempo dos fatos; além disso, a exigência do exame criminológico só se admite por peculiaridade motivada nos termos da súmula 439 do STJ, o que não ocorreu no acórdão recorrido, sendo, pois, caracterizada flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime determinada pelo Juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que determinou a progressão de regime do paciente ao semiaberto

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem