HC 932201 - DECISAO

HC 932201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação criminosa com base em interceptações telefônicas e demais provas que indicaram estabilidade e permanência da associação, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Interceptação Telefônica

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Parties

WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via estreita
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação criminosa com base em interceptações telefônicas e demais provas que indicaram estabilidade e permanência da associação, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.