HC 911954 - DECISAO

HC 911954 - DECISAO

Fundamentado em jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ, REsp 1.972.098/SC) e na possibilidade de compensação prevista na Súmula 585/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão foi extrajudicial e parcialmente retratada, determinando-se nova dosimetria da pena pela autoridade competente.

Parties
Paciente: MARIA CLEIA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei Penal No Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Aplicação Da Lei Penal No Tempo

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Parties

MARIA CLEIA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Fundamentado em jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ, REsp 1.972.098/SC) e na possibilidade de compensação prevista na Súmula 585/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão foi extrajudicial e parcialmente retratada, determinando-se nova dosimetria da pena pela autoridade competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Compensa-la com a agravante da confissão espontânea