HC 925195 - DECISAO

HC 925195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque no houve omisso ou contradio na deciso impugnada; o habeas corpus no se presta como substitutivo de recurso prprio e, na anlise de ofcio, no se visualizou flagrante ilegalidade apta a ensejar concesso da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declarao Opostos Contra Deciso Monocrtica Que No Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declarao rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declarao, Incidente De Falsidade Documental, Flagrante Ilegalidade, Inadequaco Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declarao Incidente De Falsidade Documental Flagrante Ilegalidade Inadequaco Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declarao Opostos Contra Deciso Monocrtica Que No Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existncia de omisso ou contradio na deciso embargada
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso prprio
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concesso de ofcio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque no houve omisso ou contradio na deciso impugnada; o habeas corpus no se presta como substitutivo de recurso prprio e, na anlise de ofcio, no se visualizou flagrante ilegalidade apta a ensejar concesso da ordem.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados.

Orders

  • No conheo do habeas corpus substitutivo; na anlise de ofcio, no se visualizou flagrante ilegalidade.
  • Rejeitam-se os embargos de declarao.