HC 849827 - DECISAO

HC 849827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias e não caracterizam, de plano, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IVAN; Paciente: JOSÉ; Paciente: ALCIDES; Paciente: DJAVAN; Órgão Julgador De Origem: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo Impetrado Contra Acórdão / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Criminosa (roubo X Receptação), Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Criminosa (roubo X Receptação) Regime Prisional Inicial Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

IVAN

Paciente

JOSÉ

Paciente

ALCIDES

Paciente

DJAVAN

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo Impetrado Contra Acórdão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 adequação do regime prisional inicial decretado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias e não caracterizam, de plano, constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida