HC 818238 - DECISAO

HC 818238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal a quo foram devidamente fundamentadas, afastando a hipótese de revisor via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON LUIS BELLO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000168-51.2017.8.26.0569); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Fechado Reincidência

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Parties

ELTON LUIS BELLO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000168-51.2017.8.26.0569)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal a quo foram devidamente fundamentadas, afastando a hipótese de revisor via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (concedida/indeferida anteriormente pelo Relator)
  • Não conheço do habeas corpus