HC 937714 - DECISAO

HC 937714 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: havendo prova da posse de 232 g de maconha (quantia superior ao limite de 40 g do Tema 506/STF), afasta-se a presunção de usuário prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, caracterizando-se fato definido como crime doloso, o que constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP; não se admite, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO JAQUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Porte/posse De Drogas Para Uso Pessoal, Progressão De Regime, Repercussão Geral (tema 506 Stf), Súmula 526/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Faltas Disciplinares Porte/posse De Drogas Para Uso Pessoal Progressão De Regime Repercussão Geral (tema 506 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO JAQUES DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 52 da Lei de Execução Penal sobre posse de drogas apreendidas durante cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da presunção de usuário prevista no §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Tema 506/STF)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: havendo prova da posse de 232 g de maconha (quantia superior ao limite de 40 g do Tema 506/STF), afasta-se a presunção de usuário prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, caracterizando-se fato definido como crime doloso, o que constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP; não se admite, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.