HC 843063 - DECISAO

HC 843063 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para atacar acórdão condenatório ou substituir recurso próprio/revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as alegadas nulidades foram previamente examinadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, e a alteração das conclusões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: Walmir Marin; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Serendipidade, Reexame De Prova
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Parties

Walmir Marin

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de nulidades apontadas (fundamentação, interceptações, quebra de sigilo, desaparecimento de documentos, interrogatório, princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para atacar acórdão condenatório ou substituir recurso próprio/revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as alegadas nulidades foram previamente examinadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, e a alteração das conclusões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo