HC 791683 - DECISAO

HC 791683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e a dosimetria de pena em processo cuja condenação transitou em julgado; não foram preenchidos os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é via apropriada para substituir a revisão criminal ou funcionar como nova apelação.

Parties
Paciente: FELIPE BENTO DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

FELIPE BENTO DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 alegação de invasão de domicílio e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e a dosimetria de pena em processo cuja condenação transitou em julgado; não foram preenchidos os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é via apropriada para substituir a revisão criminal ou funcionar como nova apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.