HC 924884 - DECISAO

HC 924884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses formuladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; ademais, o writ não se presta como sucedâneo do recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: CLÍCIA RODRIGUES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

CLÍCIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses formuladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; ademais, o writ não se presta como sucedâneo do recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.