HC 909225 - ACORDAO

HC 909225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias aventadas pela defesa, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; não há demonstrado constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, e o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VANESSA GAMBOA DE ALMEIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade, Competência, Reexame Fático Probatório, Concessão De Ofício De Ordem, Prisão Domiciliar, Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, Abordagem Policial, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Competência Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

VANESSA GAMBOA DE ALMEIDA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado pela defesa
  2. 2 impedimento de atuação do STJ por supressão de instância
  3. 3 falta de enfrentamento, pelo tribunal de origem, das matérias suscitadas na impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias aventadas pela defesa, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; não há demonstrado constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, e o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.