HC 887456 - ACORDAO

HC 887456 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar decisão colegiada estadual transitada em julgado; o remédio adequado é a revisão criminal perante o tribunal de origem, e o habeas corpus de ofício somente se impõe quando houver ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Réu: André; Acusada: Estela; Réu: Isabela; Acusada: Mariele; Acusada: Rafaela; Réu: Sabrina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

André

Réu

Estela

Acusada

Isabela

Réu

Mariele

Acusada

Rafaela

Acusada

Sabrina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar acórdãos estaduais transitados em julgado via habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar decisão colegiada estadual transitada em julgado; o remédio adequado é a revisão criminal perante o tribunal de origem, e o habeas corpus de ofício somente se impõe quando houver ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental