HC 919319 - ACORDAO

HC 919319 - ACORDAO

Havendo interposição concomitante de recurso especial que versa sobre as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus, aplica-se o entendimento consagrado desta Corte de vedar a tramitação simultânea das duas vias por violação do princípio da unirrecorribilidade; embora o art. 647-A do CPP permita a concessão de habeas corpus de ofício, tal faculdade não impõe obrigatoriedade e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse pronúncia imediata do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KAUA SILVA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Desclassificação, Dosimetria, Impossibilidade De Impetração Concomitante Com Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Desclassificação Dosimetria Impossibilidade De Impetração Concomitante Com Recurso Especial +1 more

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Parties

KAUA SILVA CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício com respaldo no art. 647-A do CPP
  3. 3 análise de alegada violação de domicílio e nulidade procedimental

Ratio Decidendi

Havendo interposição concomitante de recurso especial que versa sobre as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus, aplica-se o entendimento consagrado desta Corte de vedar a tramitação simultânea das duas vias por violação do princípio da unirrecorribilidade; embora o art. 647-A do CPP permita a concessão de habeas corpus de ofício, tal faculdade não impõe obrigatoriedade e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse pronúncia imediata do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus anteriormente impetrado