HC 915946 - ACORDAO

HC 915946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus que impugna indeferimento liminar pelo relator encontra óbice na Súmula n. 691/STF, não havendo nos autos, em juízo perfunctório, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade capaz de afastar o enunciado; o decreto de prisão apresentou fundamentos suficientes para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Teratologia

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Parties

ROBERTO CARLOS TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF apenas em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus que impugna indeferimento liminar pelo relator encontra óbice na Súmula n. 691/STF, não havendo nos autos, em juízo perfunctório, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade capaz de afastar o enunciado; o decreto de prisão apresentou fundamentos suficientes para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Aguardar julgamento do mérito da impetração perante o Tribunal de origem