HC 937622 - DECISAO

HC 937622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação está com trânsito em julgado, e o STJ não tem competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal visando reexaminar acórdão estadual; a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por se tratar de substitutivo de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 condenação com trânsito em julgado
  3. 3 insuficiência probatória e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação está com trânsito em julgado, e o STJ não tem competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal visando reexaminar acórdão estadual; a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por se tratar de substitutivo de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se