HC 938621 - DECISAO

HC 938621 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, na ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF e diante da regra constitucional de competência (art. 105, I, "c"), não é possível ao Superior Tribunal suprimir instância e conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do julgamento colegiado.

Parties
Paciente: MAYCON IURY JUSTINIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Liminar

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Parties

MAYCON IURY JUSTINIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigá‑la
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta quanto à prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, na ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF e diante da regra constitucional de competência (art. 105, I, "c"), não é possível ao Superior Tribunal suprimir instância e conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do julgamento colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique‑se. Intimem‑se.