HC 938216 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o impetrante não instruiu a inicial com a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nem transcreveu o ato apontado como coator, não sendo demonstrado o alegado constrangimento ilegal e incumbindo ao impetrante tal juntada.
- Parties
- Paciente: MAICON RAFAEL DA SILVA BACILI; Paciente: JOAO VICTOR ALVES DE AZEVEDO; Paciente: LUCAS ALVES DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
MAICON RAFAEL DA SILVA BACILI
Paciente
JOAO VICTOR ALVES DE AZEVEDO
Paciente
LUCAS ALVES DE AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
- 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o impetrante não instruiu a inicial com a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nem transcreveu o ato apontado como coator, não sendo demonstrado o alegado constrangimento ilegal e incumbindo ao impetrante tal juntada.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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