HC 937953 - DECISAO

HC 937953 - DECISAO

Habeas corpus que se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não deve ser conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, não se conhece da impetração, mantida a prisão preventiva ante a gravidade do delito e indícios de tentativa de evasão da aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (periculum in mora, gravidade concreta, risco de evasão)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus que se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não deve ser conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, não se conhece da impetração, mantida a prisão preventiva ante a gravidade do delito e indícios de tentativa de evasão da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Não vislumbro flagrante ilegalidade