HC 938207 - DECISAO

HC 938207 - DECISAO

Parties
Paciente: SHELTON MANN FERREIRA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Representante Do Corréu: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena Instrução Deficiente Súmula 182/stj Prova Pré Constituída

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Parties

SHELTON MANN FERREIRA

Paciente

PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Representante Do Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão antes do trânsito em julgado
  2. 2 desistência recursal da Defensoria Pública não se comunica automaticamente ao corréu com advogado constituído
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator