HC 853094 - DECISAO

HC 853094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo essa matéria própria para revisão criminal e não para processamento pelo STJ, além de não haver teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ROSANIRA MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 171 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 171 CP

Case Brief

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Parties

ROSANIRA MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo essa matéria própria para revisão criminal e não para processamento pelo STJ, além de não haver teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.